"É com grande satisfação que apresentamos esta obra coletiva que reúne 14
artigos escritos por especialistas, acadêmicos e profissionais da área do Direito do
Consumidor, Direito Civil e Direito Digital, sobre os 10 anos do Marco Civil da
Internet no Brasil. Desde sua sanção em 2014, o Marco Civil se estabeleceu como
legislação estratégica na proteção dos direitos dos usuários e na regulação do
ambiente digital no país. No entanto, como muitos sabem, o avanço acelerado das
tecnologias e o surgimento de novos desafios na esfera digital têm levantado
questionamentos pertinentes sobre a eficácia, efetividade e adequação da legislação
atual.
Na coletânea, são explorados os principais avanços trazidos pelo Marco Civil,
como a garantia da neutralidade da rede, a proteção da privacidade dos usuários e a
liberdade de expressão. Todavia, os autores se debruçaram sobre suas insuficiências,
que se tornaram evidentes nos últimos anos, incluindo a necessidade de regulação
mais robusta em relação à desinformação, à proteção de dados pessoais, ao comércio
eletrônico e à responsabilização de plataformas digitais.
Em seus textos, nossos especialistas examinam lacunas significativas na
implementação e cumprimento do Marco Civil, especialmente diante das mudanças
tecnológicas rápidas e do surgimento de novas questões, como a desinformação, o
cyberbullying e crimes digitais, as políticas públicas de inclusão digital, neurodireitos,
ambiente virtual de crianças e adolescentes, o impacto do CHAT GPT, entre outras
observações críticas, entretanto fundamentadas e extremamente pertinentes. São
analisados casos recentes que testam os limites da legislação e revelam áreas onde a
regulamentação precisa evoluir para alcançar alguma efetividade.
Cada artigo oferece perspectiva única sobre esses temas, analisando tanto os
impactos positivos resultantes do Marco Civil quanto as lacunas que ainda persistem.
Em tempo de crescente debate sobre a regulação da internet, temos a responsabilidade
de refletir criticamente sobre a legislação vigente e seus desdobramentos".
Trecho de apresentação dos coordenadores
